AREsp 2535169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de similitude fática), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: LIDIA DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIA DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia ao art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a ausência de similitude fática), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.