EAREsp 2538139 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava matéria constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, além de haver inovação recursal (questões não apresentadas no especial), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto a temas relevantes (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de questões constitucionais
  2. 2 inovação recursal (tese não suscitada no recurso especial)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial suscitava matéria constitucional, cuja apreciação competiria ao STF, além de haver inovação recursal (questões não apresentadas no especial), deficiência de fundamentação que impede a compreensão da suposta ofensa (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto a temas relevantes (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração.