AREsp 2555195 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, não são devidos honorários recursais porque não houve condenação em honorários desde a origem (agravo de instrumento).

Parties
Agravante: A DOS S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A DOS S C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos para fixação de honorários recursais (condenação desde a origem)

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; além disso, não são devidos honorários recursais porque não houve condenação em honorários desde a origem (agravo de instrumento).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial