RMS 68545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não conheceu e foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Direito Processual Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não conheceu e foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar os agravantes ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.