AREsp 2560671 - ACORDAO

AREsp 2560671 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, todavia, a configuração de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Seguros/planos De Saúde Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, descumprindo o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, todavia, a configuração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.