AREsp 2520976 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração concreta de que não há necessidade de reexame probatório, e, por não ter sido conhecido o agravo em recurso especial, o mérito não pode ser examinado.

Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA ALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SAMUEL PEREIRA ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação genérica da aplicação da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstração concreta de que não há necessidade de reexame probatório, e, por não ter sido conhecido o agravo em recurso especial, o mérito não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.