AREsp 2604562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou claro caráter protelatório; e não houve condenação por litigância de má-fé, pois a simples interposição de recurso não caracteriza má-fé sem prova do dolo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multas Processuais Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou claro caráter protelatório; e não houve condenação por litigância de má-fé, pois a simples interposição de recurso não caracteriza má-fé sem prova do dolo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.