REsp 2128027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão infirmou o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que a alegação de ilegitimidade passiva depende de dilação probatória, não sendo cabível em exceção de pré-executividade, entendimento que os agravantes não demonstraram ser superado por precedentes ou não aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF FILHO; Agravante: PAULO JABUR MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Prova E Dilação Probatória, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Prova E Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF FILHO

Agravante

PAULO JABUR MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva quando depender de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão infirmou o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, por entender que a alegação de ilegitimidade passiva depende de dilação probatória, não sendo cabível em exceção de pré-executividade, entendimento que os agravantes não demonstraram ser superado por precedentes ou não aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.