AREsp 2579206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, deixou de combater a alegação de deficiência de cotejo analítico e a ausência de particularização do dispositivo legal — de modo que, aplicada a exigência do princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, mostra-se correta a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: J B LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J B LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular, deixou de combater a alegação de deficiência de cotejo analítico e a ausência de particularização do dispositivo legal — de modo que, aplicada a exigência do princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, mostra-se correta a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.