AREsp 2545276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou, nas razões do recurso especial, violação direta ao art. 300 do CPC; aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF, de modo que não é admissível recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, e as questões trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória Súmula 735/stf Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 necessidade de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC para mitigação da Súmula 735/STF
  3. 3 inadmissibilidade de questões suscitadas apenas em agravo interno por inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou, nas razões do recurso especial, violação direta ao art. 300 do CPC; aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF, de modo que não é admissível recurso especial para reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, e as questões trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.