AREsp 2582652 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o prosseguimento sem impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO MIRANDA PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO MIRANDA PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para descaracterização da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o prosseguimento sem impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.