AREsp 2497175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão do Tribunal de origem que obstruiu o seguimento do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; impugnações genéricas ou apresentadas tardiamente não afastam o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que obstruem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão do Tribunal de origem que obstruiu o seguimento do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; impugnações genéricas ou apresentadas tardiamente não afastam o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015