AREsp 2456251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante, indeferindo o diferimento e o parcelamento das custas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados.

Parties
Agravante: FABIANO DE ARAUJO PINTO LOVETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Diferimento De Custas, Parcelamento De Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Diferimento De Custas Parcelamento De Custas Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência +1 more

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Parties

FABIANO DE ARAUJO PINTO LOVETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de hipossuficiência da pessoa física e possibilidade de sua verificação pelo magistrado
  2. 2 Indeferimento de pedido de diferimento ou parcelamento de custas por insuficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 Questão sobre negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade/contradição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou o acervo fático-probatório e concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante, indeferindo o diferimento e o parcelamento das custas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação nos acórdãos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno