AREsp 2528507 - ACORDAO

AREsp 2528507 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CÁTIA REGINA CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÁTIA REGINA CHAVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015