AREsp 2530768 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quando há reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015