AREsp 2602191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JEOVA MARCELINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEOVA MARCELINO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por força do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.