AREsp 2498193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação de dispositivo constitucional compete ao STF e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de ilícito civil demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADERBAL ALBERTO LUCHTENBERG; Agravada: CRESOL VALE EUROPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF, Exame De Matéria Constitucional, Danos Morais, Cooperativa De Crédito, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

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Parties

ADERBAL ALBERTO LUCHTENBERG

Agravante

CRESOL VALE EUROPEU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por competência do STF
  2. 2 Impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de ato ilícito civil quanto à suposta exclusão do quadro de cooperados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegada violação de dispositivo constitucional compete ao STF e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de ilícito civil demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno