AREsp 2458649 - ACORDAO

AREsp 2458649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 735/STF), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e devendo prevalecer o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos.

Parties
Agravante: S F S DE S S E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S F S DE S S E L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 735/STF), sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e devendo prevalecer o entendimento consolidado pela Corte Especial sobre a necessidade de impugnação específica da integralidade dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial