EAREsp 2586848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a parte relativa ao dissídio pretoriano), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do princípio da dialeticidade; por essa razão o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO ALVES VIANA; Agravante: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Pretoriano

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO ALVES VIANA

Agravante

JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo e alegação de imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a parte relativa ao dissídio pretoriano), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a observância do princípio da dialeticidade; por essa razão o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pretendido efeito suspensivo