AREsp 2479079 - ACORDAO

AREsp 2479079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou os cálculos do contador judicial e concluiu pela ausência de juros sobre juros; assim, pretender modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Anatocismo, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Planilha De Cálculos, Contadoria Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Reexame De Provas Anatocismo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possível incidência de juros sobre juros (anatocismo) nos cálculos judiciais
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito decorrente de suposto anatocismo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem confirmou os cálculos do contador judicial e concluiu pela ausência de juros sobre juros; assim, pretender modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.