AREsp 2489952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 5/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmula 182/STJ no tema da admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à incidência da Súmula 5/STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.