AREsp 2480783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, as razões que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: GB TERMINAIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024, Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GB TERMINAIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024, Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, as razões que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (inclusive quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.