AREsp 2616002 - DECISAO

AREsp 2616002 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 932 do CPC, da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; por fim, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Inadmissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, IRDR 53983/2016, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Inadmissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 985 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º III, IV e V; art. 39 V; art. 47; art. 51 IV; art. 52)
  3. 3 Distinção entre a matéria dos autos e a tese do IRDR 53983/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 932 do CPC, da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; por fim, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita).