AREsp 2575041 - DECISAO

AREsp 2575041 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que não houve dissídio jurisprudencial apontado, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem nulidade por cerceamento de defesa ou por sentença proferida na pendência de agravo de instrumento; o juiz de primeiro grau adequadamente apreciou a pertinência das provas (art.370), e a apelante não comprovou a compensação alegada, pois as notas fiscais se referem a pessoa jurídica diversa, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos...

Parties
Agravante: Jardins Delicatessen Ltda.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e reconsiderado; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Compensação/encontro De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Compensação/encontro De Contas Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jardins Delicatessen Ltda.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por ausência de intimação para perícia (art. 474 CPC)
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que não houve dissídio jurisprudencial apontado, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem nulidade por cerceamento de defesa ou por sentença proferida na pendência de agravo de instrumento; o juiz de primeiro grau adequadamente apreciou a pertinência das provas (art.370), e a apelante não comprovou a compensação alegada, pois as notas fiscais se referem a pessoa jurídica diversa, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e reconsiderado; negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial