AREsp 2484481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • citar que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015