AREsp 2573072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7 e ausência de similitude fática), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, conforme o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Autor: servidora pública municipal; Réu: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Insalubridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Insalubridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

servidora pública municipal

Autor

Município de Lençóis Paulista

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula n.7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7 e ausência de similitude fática), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, conforme o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.