AREsp 2572398 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 83, 211 e 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Incidência De Súmula, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Incidência De Súmula Impugnação De Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 83, 211 e 7 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.