AREsp 2498972 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a matéria relativa à suposta ofensa ao art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação sobre a observância do art. 85, § 2º, do CPC, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
parte agravante; parte agravada; ALUMINI ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

parte agravada

ALUMINI ENGENHARIA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a matéria relativa à suposta ofensa ao art. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, caracterizando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação sobre a observância do art. 85, § 2º, do CPC, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º