AREsp 2032215 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravado: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prática Abusiva (art. 39 Do Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Administrativa +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON
  3. 3 Caracterização de prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato entre as partes, situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.