AREsp 2516046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a não admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ZANARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), o que autoriza a não admissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.