AREsp 2524826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), situação em que se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a alegada omissão constitui inovação recursal, pois não foi suscitada nos embargos de declaração, e eventual verificação de violação de lei federal dependeria da superação da fase de admissibilidade do recurso especial; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impedimento ao conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Alegada omissão da decisão monocrática quanto à distinção entre reexame e revaloração do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), situação em que se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; a alegada omissão constitui inovação recursal, pois não foi suscitada nos embargos de declaração, e eventual verificação de violação de lei federal dependeria da superação da fase de admissibilidade do recurso especial; não se aplicou multa recursal por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15