EAREsp 2492325 - ACORDAO

EAREsp 2492325 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ) e a parte não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e indeferiu o pedido de gratuidade.

Parties
Agravante: KENIA VIVIANI CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 187/stj Justiça Gratuita Preparo Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENIA VIVIANI CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ) e a parte não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e indeferiu o pedido de gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferir o pedido de justiça gratuita formulado no agravo