AREsp 2538651 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DIAS DE ABREU; Autores: JOSÉ EURIPEDES PEIXOTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5/stj E 7/stj, Ação De Rescisão Contratual, Inadimplemento, Benfeitorias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5/stj E 7/stj Ação De Rescisão Contratual Inadimplemento +2 more

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Parties

CLÁUDIO DIAS DE ABREU

Agravante

JOSÉ EURIPEDES PEIXOTO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Questões materiais suscitadas no recurso de origem: rescisão contratual por inadimplemento, indenização de benfeitorias necessárias e úteis, retenção de arras, honorários sucumbenciais, pagamento de valores referentes a colheitas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, especificamente e de forma consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.