AREsp 828303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual aplicação das modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelas teses firmadas no Tema n. 1.199 do STF é afastada porque o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes da publicação da nova lei, tornando inaplicáveis suas conclusões ao caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Coisa Julgada, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Tema 181 STF, Tema 1.199 STF, Súmula 182 STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Extraordinário Intempestividade Coisa Julgada Improbidade Administrativa Irretroatividade +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA VIDA CRISTÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual aplicação das modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e pelas teses firmadas no Tema n. 1.199 do STF é afastada porque o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes da publicação da nova lei, tornando inaplicáveis suas conclusões ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de que a formalização de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades legais.