AREsp 2588241 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso; e não se acolheu pedido de condenação por litigância de má-fé, por não ser suficiente a mera interposição de recursos cabíveis para tal condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
• Pedidos de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé indeferidos.