AREsp 2538651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à parte agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, consoante jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EURÍPEDES PEIXOTO; Agravante: ESPÓLIO DE VANDERLEI PEIXOTO DE PAIVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor: JOSÉ EURIPEDES PEIXOTO; Réu: CLÁUDIO DIAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual), Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Indenização De Benfeitorias
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE EURÍPEDES PEIXOTO

Agravante

ESPÓLIO DE VANDERLEI PEIXOTO DE PAIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

JOSÉ EURIPEDES PEIXOTO

Autor

CLÁUDIO DIAS DE ABREU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual), Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração dos pressupostos fáticos na peça recursal
  3. 3 impossibilidade de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à parte agravante nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, consoante jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.