AREsp 2564719 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253 RI/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Efeito da não impugnação específica do fundamento relacionado à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 (e art. 253 RI/STJ), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (em especial Súmula 7/STJ).