AREsp 2337537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e ensejando a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida