AREsp 2557404 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA ROSA PIMENTEL PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MARIA ROSA PIMENTEL PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ não impugnado pela agravante

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relacionado à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.