AREsp 2563100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos autonomamente considerados no decisum agravado (incluindo a ausência de prequestionamento e a inexistência de discussão consumerista na apelação), de modo que, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, era obrigatório rebater cada pilar capaz de manter a decisão; não tendo feito isso, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos autonomamente considerados no decisum agravado (incluindo a ausência de prequestionamento e a inexistência de discussão consumerista na apelação), de modo que, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, era obrigatório rebater cada pilar capaz de manter a decisão; não tendo feito isso, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.