AREsp 2497270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configurou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria indicada, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido (conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: L C G; Agravante: A C R; Agravado: CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA; Réu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Gratuidade De Justiça, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L C G

Agravante

A C R

Agravante

CLUBE CARE BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Agravado

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configurou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da matéria indicada, atraindo as Súmulas 282/STF e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido (conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).