AREsp 2541793 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os óbices apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: PAN SEGUROS S.A; Autor: ELCIONE DE OLIVEIRA RAMOS; Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Apelante: TOO SEGUROS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Cobertura Securitária
Case Brief
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Parties
PAN SEGUROS S.A
Agravante
ELCIONE DE OLIVEIRA RAMOS
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Réu
TOO SEGUROS S.A
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno
- 2 Obrigação de cobertura securitária
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 182 do STJ e os óbices apontados), nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno.
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