AREsp 2583474 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação extemporânea no agravo interno

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices indicados pelas Súmulas 284/STF e 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.