AREsp 2571564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a violação do dever de impugnação integral previsto nas normas regimentais e processuais, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

JOSE VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas nos limites das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a violação do dever de impugnação integral previsto nas normas regimentais e processuais, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.