AREsp 2585446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver prova de manifesto caráter abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EPHIGÊNIA ASCHERMANN CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido); ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Aplicação De Multa Processual Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EPHIGÊNIA ASCHERMANN CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por não haver prova de manifesto caráter abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido); ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.