AREsp 2577985 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, III, e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, III, e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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