AREsp 2510722 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.