AREsp 2356928 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento de dispositivos da Lei n.º 9.610/98 exigido para a via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a necessidade de perícia) estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA ZAMECKI; Agravado: ITAIPU BINACIONAL; Agravado: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO TURISTICA DO IGUACU - FUNDO IGUACU; Agravado: ARUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Autoral Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA ZAMECKI

Agravante

ITAIPU BINACIONAL

Agravado

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO TURISTICA DO IGUACU - FUNDO IGUACU

Agravado

ARUP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 9.610/98
  3. 3 alegada violação ao art. 108 da Lei n.º 9.610/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (violando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidindo Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento de dispositivos da Lei n.º 9.610/98 exigido para a via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a necessidade de perícia) estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento