AREsp 2539694 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), com fundamento na Súmula 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ; manteve-se também o fundamento de que o medicamento era de uso hospitalar e, assim, havia obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES; Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

CARLOS HENRIQUE BARBOSA ALVES

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por médico para tratamento de doença coberta
  3. 3 Distinção entre medicamento de uso hospitalar e medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), com fundamento na Súmula 182/STJ e nos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ; manteve-se também o fundamento de que o medicamento era de uso hospitalar e, assim, havia obrigação de cobertura.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.