REsp 2076297 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ, e por aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Parte: Chesf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Chesf

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ, e por aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.